Tarifa Bancária, como identificar se a cobrança é irregular?

Inicialmente, antes de explicar sobre, devo enfatizar que o conteúdo publicado é baseado exclusivamente na experiência adquirida ao longo dos anos no Direito do Consumidor.

As tarifas bancárias são cobranças realizadas pelos bancos com o objetivo de remunerar os serviços prestados aos seus clientes. No entanto, muitas vezes essas tarifas podem ser consideradas abusivas ou até mesmo ilegais, o que gera prejuízos para os consumidores.

O Código de Defesa do Consumidor ( CDC) estabelece que as tarifas bancárias devem ser justas e proporcionais aos serviços prestados. Além disso, os bancos devem informar de forma clara e objetiva sobre as tarifas cobradas, permitindo que o consumidor possa tomar uma decisão consciente.

Feita a introdução, vamos ao exemplo?

Como beneficiário previdenciário que recebe seus benefícios mensais em um banco, é importante destacar que a cobrança de tarifas bancárias é considerada irregular quando não há utilização de qualquer serviço ou produto financeiro.

Nestes casos, a cobrança de tarifas bancárias é abusiva e viola os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelecem que as tarifas devem ser proporcionais aos serviços prestados.

Existem três soluções possíveis:

1. Falar com o próprio Banco e solicitar que sua Conta Corrente seja convertida em Conta Benefício, tendo em vista que não utiliza qualquer serviço do Banco além do recebimento de benefício.
2. Entrar no https://www.consumidor.gov.br/ e abrir um requerimento administrativo informando sobre a Cobrança Indevida. Esse é necessário um pouco de conhecimento sobre a plataforma.
3. Procurar auxílio jurídico (Defensoria Pública ou Advogado) para resolver judicialmente a Demanda, sendo possível, inclusive, obter além da devolução - que às vezes pode vir na forma dobrada - e o dano moral.

Independente da forma que escolher, o importante é buscar resolver o problema.

Espero ter ajudado.

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